O prefeito de Santo André, Gilvan Ferreira, entregou nesta terça-feira (10), na Câmara Municipal, projeto de lei que propõe modernizações no estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM). A iniciativa representa um avanço importante na valorização da corporação e ascensão profissional na carreira dos servidores.
Entre as principais mudanças está a previsibilidade de duas evoluções automáticas na carreira de cada GCM, uma no ano de 2026 e outra em 2027, com a finalidade específica de compor e recompor perdas salariais, com incrementos nos salários que poderão chegar a 10% neste período, e válido para todos os cargos vigentes na corporação, que vai de 3ª classe (inicial) a Inspetor.
“Hoje estamos proporcionando valorização a essa tropa que tanto faz pela cidade. Ao longo dos anos foram se acumulando funções e atribuições que não acompanharam a progressão de salário destes servidores. Mais do que um estatuto trazemos reconhecimento a esses homens e mulheres que trabalham tanto por nossa cidade”, destacou o prefeito Gilvan Ferreira, durante entrega do projeto para o presidente da Câmara de Santo André, Carlos Ferreira.
Outro ponto central da proposta é a atualização das regras para a progressão na carreira, com a criação de critérios baseados em tempo de serviço, mérito e qualificação acadêmica. Essa progressão terá o tempo reduzido, que anteriormente chegava a até 15 anos, passando para apenas três anos. O texto proposto incentiva a formação em nível superior, a realização de cursos de especialização e estabelece processos internos de seleção para o provimento de cargos.
A modernização do estatuto da GCM também reforça a importância da capacitação contínua, prevendo cursos de formação, aperfeiçoamento e requalificação ao longo de toda a carreira dos guardas civis municipais, em alinhamento com as diretrizes nacionais de segurança pública e as boas práticas institucionais.
Além disso, o texto atualiza as normas de ingresso na GCM e o curso de formação, que deverá seguir rigorosamente as diretrizes nacionais para a preparação de guardas municipais. Também são promovidos ajustes nas regras disciplinares e nos procedimentos administrativos, com foco na ampliação da transparência, da segurança jurídica e da padronização dos atos internos.
O projeto também contempla ações voltadas à equidade, prevendo a reserva mínima de vagas para servidoras mulheres em determinadas promoções, fortalecendo as políticas de inclusão e valorização no âmbito da corporação.